Liminar que suspende execução das emendas impositivas pelo Congresso será julgada nesta sexta, dia 16, pelo STF

A suspensão das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores foi determinada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, dia 14, em função da falta de regras claras de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A decisão causou um rebuliço em Brasília e muitas reclamações de parlamentares que decidiram na noite do mesmo dia rejeitar uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A retaliação não chegou bem ao Supremo e o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do STF, antecipou o julgamento da questão para esta sexta-feira, dia 16, pelo plenário do tribunal.

A princípio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL estava marcado para o dia 30 de agosto. Se a decisão liminar do ministro Flávio Dino for julgada procedente pelo plenário virtual, a suspensão irá valer até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

As emendas impositivas são as individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. A decisão não atinge os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou mesmo às ações para atendimento de calamidade pública, desde que formalmente declarada e reconhecida. Segundo a Agência Brasil, o ministro Flávio Dino entende que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

Ainda de acordo com informações da Agência Brasil, o ministro Flávio Dino, entende que o rito estabelecido com as emendas constitucionais tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “coordenadores de despesas”. Para Dino, as alterações na Constituição Federal não podem ir contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes e que o Poder Executivo deve verificar de forma transparente se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais.

Segundo informações da Agência Brasil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que decisões monocráticas (individuais) de Dino estejam suspendendo a execução das emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos por parlamentares. Outro deputado da oposição, Caio Gilberto Silva (PL/PB), negou a ideia de retaliação e disse que se trata da “independência do Poder Legislativo como determina a Constituição”, mas também criticou a decisão do ministro Flávio Dino.

O ministro Flávio Dino tem sido agora o alvo constante de parlamentares da oposição por ser o relator de diferentes ações relacionadas a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. As regras questionadas dizem respeito, principalmente, a mudanças feitas por emendas constitucionais aprovadas entre 2019 e 2022. Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL. Agora resta ao plenário virtual do STF decidir se a suspensão das emendas impositivas continuará valendo ou não.